AREsp 2737394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, declarou abusivos os juros praticados e os limitou à taxa média de mercado; a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão (preclusão) e a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 configuração de abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, declarou abusivos os juros praticados e os limitou à taxa média de mercado; a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão (preclusão) e a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno