AREsp 2750175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 limitação de juros abusivos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno