AREsp 2651621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial teve seu seguimento negado na origem por aplicação de tese repetitiva (art. 1.030, I, al. 'b'), o que torna cabível o agravo interno na Corte de origem; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo o disposto no art. 1.021, §1º, e Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Multas Processuais
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Erro Grosseiro +5 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando o recurso especial teve seguimento negado na origem por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nesses casos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial teve seu seguimento negado na origem por aplicação de tese repetitiva (art. 1.030, I, al. 'b'), o que torna cabível o agravo interno na Corte de origem; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo o disposto no art. 1.021, §1º, e Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno