AREsp 2760968 - ACORDAO

AREsp 2760968 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula nº 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação que viabiliza o conhecimento do recurso especial; a multa do art. 80 do CPC não foi aplicada por ausência de caráter protelatório ou de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: AGG GROUP EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: MILANO ALUGUEL E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 80 Do CPC, Art. 85, § 8º, Do CPC, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 80 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGG GROUP EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

MILANO ALUGUEL E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula nº 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação que viabiliza o conhecimento do recurso especial; a multa do art. 80 do CPC não foi aplicada por ausência de caráter protelatório ou de litigância de má-fé.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC.