REsp 2147490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de sucumbência por tramitação da ação, previsão contratual de remuneração diversa e de rateio, ausência de pagamento antecipado e cláusula de risco), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de factualidade e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Risco, Rateio De Honorários
Direito Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Risco +1 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais diante de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de sucumbência por tramitação da ação, previsão contratual de remuneração diversa e de rateio, ausência de pagamento antecipado e cláusula de risco), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de factualidade e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.