REsp 2164288 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas; a compensação não homologada administrativamente não pode ser discutida em embargos à execução fiscal (art.16, §3º Lei 6.830/1980); a alegação recursal é genérica e não demonstra contrariedade normativa capaz de infirmar o julgado (aplicação analógica da Súmula 284/STF); não há modificação jurisprudencial que justifique modulação de efeitos; a análise de dissídio jurisprudencial está prejudicada pelos óbices apontados; e não cabe a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Conversão Em Ação Anulatória, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos, Fundamentação Insuficiente, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Omissão Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal +5 more

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de dedução de compensação tributária indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 alegação de alteração jurisprudencial e possibilidade de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas; a compensação não homologada administrativamente não pode ser discutida em embargos à execução fiscal (art.16, §3º Lei 6.830/1980); a alegação recursal é genérica e não demonstra contrariedade normativa capaz de infirmar o julgado (aplicação analógica da Súmula 284/STF); não há modificação jurisprudencial que justifique modulação de efeitos; a análise de dissídio jurisprudencial está prejudicada pelos óbices apontados; e não cabe a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos