AREsp 2675214 - ACORDAO

AREsp 2675214 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; na análise de mérito, o Tribunal de origem considerou inaplicável a Lei 13.954/2019 ao óbito ocorrido em 8/9/2017 e entendeu que a Lei 3.765/1960 não afasta, expressamente, a possibilidade de pensão ao dependente de militar temporário, além de considerar irrelevante a distinção entre agregado e adido em face do art. 84 da Lei 6.880/1980.

Parties
Agravante: União; Recorridos: filhos de militar falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Pensão Militar, Militar Temporário, Agregação E Adido, Aplicabilidade Da Lei 13.954/2019
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Pensão Militar Militar Temporário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

filhos de militar falecido

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 13.954/2019 à pensão militar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; na análise de mérito, o Tribunal de origem considerou inaplicável a Lei 13.954/2019 ao óbito ocorrido em 8/9/2017 e entendeu que a Lei 3.765/1960 não afasta, expressamente, a possibilidade de pensão ao dependente de militar temporário, além de considerar irrelevante a distinção entre agregado e adido em face do art. 84 da Lei 6.880/1980.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido