REsp 2172868 - ACORDAO

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Não se verificou omissão nem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à concessão da liminar de reintegração de posse exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; não há elementos que evidenciem litigância de má-fé ou que justifiquem aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante (agravo Interno): TATIANA GUIMARÃES COPETTI (TATIANA); Agravante (agravo De Instrumento): BLUE MONTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (BLUE MONTAINS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência (liminar), Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 735 STF (aplicada Por Analogia)
Civil Processual Civil Agravo Interno Reintegração De Posse Tutela De Urgência (liminar) Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

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Parties

TATIANA GUIMARÃES COPETTI (TATIANA)

Agravante (agravo Interno)

BLUE MONTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (BLUE MONTAINS)

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão que concede ou indefere liminar por recurso especial
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à concessão da liminar de reintegração de posse exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; não há elementos que evidenciem litigância de má-fé ou que justifiquem aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno