REsp 2164929 - ACORDAO

REsp 2164929 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (preclusão), a Corte de origem examinou suficientemente as questões sem vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo, Juros De Mora No Processo Administrativo Fiscal, Encargo Do Decreto Lei N. 1.025/1969, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo Juros De Mora No Processo Administrativo Fiscal +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há razões recursais dissociadas
  3. 3 Impossibilidade de revisão que demande reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (preclusão), a Corte de origem examinou suficientemente as questões sem vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015