AREsp 2740267 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas dissociadas do caso concreto, de modo que não se verificou a superação do óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas dissociadas do caso concreto, de modo que não se verificou a superação do óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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