AREsp 2539279 - ACORDAO

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Inadmitido o recurso especial principal e não tendo a agravante interposto agravo nos próprios autos contra essa inadmissão, aplicou-se o § 2º do art. 997 do CPC, impondo a preclusão do exame do recurso especial adesivo; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: ADM Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial Adesivo, Preclusão, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Adesivo Preclusão Inadmissibilidade

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Parties

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ADM Administração e Participação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do exame do recurso especial adesivo pela ausência de agravo nos próprios autos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial principal
  2. 2 Aplicação do art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Determinação sobre provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Inadmitido o recurso especial principal e não tendo a agravante interposto agravo nos próprios autos contra essa inadmissão, aplicou-se o § 2º do art. 997 do CPC, impondo a preclusão do exame do recurso especial adesivo; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno