AREsp 2716851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: IVONE FIORINI DE OLIVEIRA NEGOCIOS FINANCEIROS; Órgão Decisório: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Revisional, Empréstimo Pessoal Não Consignado
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IVONE FIORINI DE OLIVEIRA NEGOCIOS FINANCEIROS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo infraconstitucional e cotejo analítico)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido