AREsp 2368006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo tal exigência decorrente do princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação específica, inviabiliza-se a reforma pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 13/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo tal exigência decorrente do princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação específica, inviabiliza-se a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.