AREsp 2696774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83 do STJ) e discutir a abusividade das tarifas e do seguro exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pela Súmula n. 5 e Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA SENTOMA (TEREZINHA); Instituição Financeira/recorrida: BV Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Juros Remuneratórios) / Julgado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Juros Remuneratórios, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Tarifas Bancárias (tac, Tab), Seguro Prestamista, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Juros Remuneratórios Súmulas Constitucionais E Do STJ Tarifas Bancárias (tac, Tab) Seguro Prestamista +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA SENTOMA (TEREZINHA)

Agravante

BV Financeira

Instituição Financeira/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Juros Remuneratórios) / Julgado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados e incompreensão da controvérsia
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83 do STJ) e discutir a abusividade das tarifas e do seguro exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pela Súmula n. 5 e Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida/monocrática