AREsp 2674744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual perante o STJ, não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor que assinou eletronicamente o recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ e aplicando-se o entendimento de que o titular do certificado digital assina a peça eletrônica e deve possuir procuração nos autos.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravado: CARLOS HUMBERTO DE LUCCA JUNIOR; Agravada: MARIA DAS GRACAS ESTEVAO DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Laudo Pericial, Representação Processual, Procurações E Substabelecimentos, Assinatura Eletrônica, Súmula N. 115/stj
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Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

CARLOS HUMBERTO DE LUCCA JUNIOR

Agravado

MARIA DAS GRACAS ESTEVAO DE LUCCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício
  3. 3 Vínculo entre o advogado titular do certificado digital e o documento eletrônico assinado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual perante o STJ, não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor que assinou eletronicamente o recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ e aplicando-se o entendimento de que o titular do certificado digital assina a peça eletrônica e deve possuir procuração nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão agravada.