AREsp 2753956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: GHIMEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

GHIMEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015