MS 30431 - ACORDAO

MS 30431 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Edialeida Pereira Serpa; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Edialeida Pereira Serpa

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.