EAREsp 2306643 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, tendo impedido o exame de mérito em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF (por analogia); assim, aplicando‑se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis no caso.

Parties
Agravante: JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Contrato De Seguro, Quitação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Contrato De Seguro +3 more

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Parties

JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, tendo impedido o exame de mérito em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF (por analogia); assim, aplicando‑se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.