AREsp 2392071 - DECISAO

AREsp 2392071 - DECISAO

Não conhecimento do agravo interno por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e do aperfeiçoamento da preclusão consumativa, ante anterior interposição, pela mesma parte, de idêntico recurso contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: Município de Itambé do Mato Dentro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Recursal

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Parties

Município de Itambé do Mato Dentro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade recursal
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 duplicidade de recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e do aperfeiçoamento da preclusão consumativa, ante anterior interposição, pela mesma parte, de idêntico recurso contra a mesma decisão.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto às fls. 305-311.