AREsp 2686206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF; ante o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida por preclusão.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF; ante o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento (incidência da Súmula nº 284 do STF).