AREsp 2672529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não indicou as teses supostamente omitidas no acórdão recorrido, configurando alegação genérica sujeita, por analogia, à Súmula n. 284 do STF; e porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a não comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do material fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Omissão Decisória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Embargos À Execução Justiça Gratuita Omissão Decisória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido não especificada
  2. 2 alegação genérica de contrariedade a dispositivo de lei federal
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não indicou as teses supostamente omitidas no acórdão recorrido, configurando alegação genérica sujeita, por analogia, à Súmula n. 284 do STF; e porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a não comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do material fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno