AREsp 2731691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 182/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 182/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.