AREsp 2709209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio da colegialidade, dada a previsão do art. 21-E, V, do RISTJ autorizando decisão monocrática da Presidência, e porque a insurgente não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica, de modo que alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RODOBRAS); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Colegialidade, Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Pessoa Jurídica
Civil Processual Civil Agravo Interno Colegialidade Justiça Gratuita Recuperação Judicial Súmula 7/stj Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RODOBRAS)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prova de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio da colegialidade, dada a previsão do art. 21-E, V, do RISTJ autorizando decisão monocrática da Presidência, e porque a insurgente não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica, de modo que alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.