AREsp 2729227 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, requisito exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ARI MOREIRA DE FREITAS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual

Case Brief

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Parties

ARI MOREIRA DE FREITAS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, requisito exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.