AREsp 2503333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou o cotejo analítico entre precedentes nem indicou o dispositivo de lei alegadamente violado, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 615/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de algum fundamento: impossibilidade de conhecimento do agravo
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como único dispositivo, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou o cotejo analítico entre precedentes nem indicou o dispositivo de lei alegadamente violado, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.