AREsp 2646081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica a alínea do permissivo constitucional na petição de interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; sendo preclusa a possibilidade de corrigir tal deficiência no agravo interno, impõe-se a vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: JOSIVALDO CARREIRO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação, Indicação Da Alínea Do Permissivo Constitucional, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Fundamentação Indicação Da Alínea Do Permissivo Constitucional Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

JOSIVALDO CARREIRO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica a alínea do permissivo constitucional na petição de interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; sendo preclusa a possibilidade de corrigir tal deficiência no agravo interno, impõe-se a vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.