AREsp 2336281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da matéria reclamaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve enfrentamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial, aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ABEL JERONIMO CLARO DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício Litigância De Má Fé Prequestionamento +2 more

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Parties

ABEL JERONIMO CLARO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da matéria reclamaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve enfrentamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial, aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.