AREsp 2594909 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal cuja interpretação se alegou divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; mantida ainda a fundamentação sobre abusividade de juros somente quando demonstrada discrepância frente à média de mercado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamentos e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamentos e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal que fundamente o dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias por abusividade de juros
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal cuja interpretação se alegou divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; mantida ainda a fundamentação sobre abusividade de juros somente quando demonstrada discrepância frente à média de mercado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.