AREsp 2737656 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; tratados precedentes demonstram ser insuficiente alegação genérica para afastar o óbice, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CÂNDIDO GARCIA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESPÓLIO DE CÂNDIDO GARCIA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno e seus limites (não emendar a petição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; tratados precedentes demonstram ser insuficiente alegação genérica para afastar o óbice, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno