AREsp 2734849 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária a demonstração específica do desacerto do decisum para fins de reforma, e, ademais, não cabe nova majoração de honorários recursais quando já houve majoração com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VAGNER MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAGNER MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  2. 2 Se é cabível nova majoração de honorários recursais quando houve majoração na decisão de inadmissibilidade com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária a demonstração específica do desacerto do decisum para fins de reforma, e, ademais, não cabe nova majoração de honorários recursais quando já houve majoração com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos