AREsp 2717703 - DECISAO

AREsp 2717703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, hipótese em que o remédio cabível é o agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nestes casos configura erro grosseiro. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NABILEQUE INCORPORADORA LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interposto por NABILEQUE INCORPORADORA LTDA. E OUTRO.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NABILEQUE INCORPORADORA LTDA. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 577/STJ
  3. 3 alegação de contrariedade a Tema 1095 e a acórdão em Embargos de Divergência (REsp 1.866.844-SP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, hipótese em que o remédio cabível é o agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nestes casos configura erro grosseiro. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por NABILEQUE INCORPORADORA LTDA. E OUTRO.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por NABILEQUE INCORPORADORA LTDA. E OUTRO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.