EAREsp 2681269 - ACORDAO

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A decisão de origem inadmitiu o recurso especial sem fundamentação em tema repetitivo; portanto o recurso cabível é o agravo em recurso especial e não o agravo interno. A interposição equivocada de agravo interno constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Por isso, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NORONHA; Agravante: ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NORONHA

Agravante

ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial na origem quando não há fundamento em tese repetitiva
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação do recurso
  3. 3 Efeitos do manejo de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

A decisão de origem inadmitiu o recurso especial sem fundamentação em tema repetitivo; portanto o recurso cabível é o agravo em recurso especial e não o agravo interno. A interposição equivocada de agravo interno constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Por isso, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência (fl. 1494) determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.