AREsp 2709210 - ACORDAO

AREsp 2709210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; razões genéricas e citações parciais não atendem ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC, e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA BARBOZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DA SILVA BARBOZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende de reexame de provas
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas para afastar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; razões genéricas e citações parciais não atendem ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC, e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno