AREsp 2767436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e nos demais elementos probatórios — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não aportou elementos capazes de infirmar as conclusões recorridas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 utilização da taxa média do BACEN como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e nos demais elementos probatórios — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não aportou elementos capazes de infirmar as conclusões recorridas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios