AREsp 2342353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal, limitando-se a ilações genéricas (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a revisão das conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se o agravo interno.

Parties
Agravante: CEIMIC NÚCLEO TÉCNICO OPERACIONAL DE SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA.; Ré: Tasqa Serviços Analíticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Fundamentação Deficiente, Preclusão E Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 283, 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Fundamentação Deficiente Preclusão E Prescrição Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CEIMIC NÚCLEO TÉCNICO OPERACIONAL DE SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA.

Agravante

Tasqa Serviços Analíticos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia em razão de fundamentação genérica
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal, limitando-se a ilações genéricas (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a revisão das conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial