AREsp 2713127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve certificação de ausência da procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso especial, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, a juntada extemporânea não supre o vício por preclusão temporal e a dispensa do art. 1.017, § 5º do NCPC não se aplica às instâncias superiores, sendo correta a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. - SUCESSORA DE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (ANHANGUERA); Recorrido/decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula N. 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Art. 1.017, § 5º, Do NCPC, Prestação De Serviços Educacionais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Súmula N. 115 Do STJ Preclusão Temporal Art. 1.017, § 5º, Do NCPC Prestação De Serviços Educacionais

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. - SUCESSORA DE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (ANHANGUERA)

Agravante/recorrente

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115 do STJ pela ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Efeito da juntada extemporânea de procuração e preclusão temporal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do NCPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve certificação de ausência da procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso especial, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, a juntada extemporânea não supre o vício por preclusão temporal e a dispensa do art. 1.017, § 5º do NCPC não se aplica às instâncias superiores, sendo correta a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial