AREsp 2656341 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria por meio de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); por isso, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, o Tema 1.248/STF foi considerado inaplicável por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transposição Funcional, Efeitos Financeiros Da Transposição, Competência Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transposição Funcional Efeitos Financeiros Da Transposição Competência Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.248/STF ao caso
  3. 3 Marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (data a partir da qual devem ser pagos os retroativos)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria por meio de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); por isso, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, o Tema 1.248/STF foi considerado inaplicável por ausência de similitude fática.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.