AREsp 2735468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, que havia se baseado na necessidade de reexame probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) para analisar documentos relativos à hipossuficiência; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: TARSILA MARI BELIZARIO ARRIGHI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Reexame Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Reexame Probatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TARSILA MARI BELIZARIO ARRIGHI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame probatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, que havia se baseado na necessidade de reexame probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) para analisar documentos relativos à hipossuficiência; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ao agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.