AREsp 2743211 - ACORDAO

AREsp 2743211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa, visto que o Tribunal a quo dispunha de prova documental suficiente para formar seu convencimento e podia indeferir diligências desnecessárias; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, entendimento consonante à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e insuscetível de revisão nesta Corte por implicar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Capitalização De Juros, Súmula 539/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Cerceamento De Defesa +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e parâmetros para aferir abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa, visto que o Tribunal a quo dispunha de prova documental suficiente para formar seu convencimento e podia indeferir diligências desnecessárias; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, entendimento consonante à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e insuscetível de revisão nesta Corte por implicar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida