AREsp 2731313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula 518/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: PROPLANTA AGRO COMERCIAL LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas

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Parties

PROPLANTA AGRO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das súmulas (ex.: Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula 518/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.