AREsp 2662071 - ACORDAO

Por aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, o agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por isso, não conheço do agravo interno.

Parties: Agravante: MATIAS & RODRIGUES LTDA. e outro (MATIAS e outro)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Prazo Recursal, Intempestividade

Processual Civil Agravo Interno Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

MATIAS & RODRIGUES LTDA. e outro (MATIAS e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno
2 Contagem de prazo em dias úteis
3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, o agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por isso, não conheço do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.