AREsp 2614488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONIR LUIZ DOS SANTOS; Agravante: OTILIA GIEBMEYER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LEONIR LUIZ DOS SANTOS

Agravante

OTILIA GIEBMEYER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno