AREsp 2712495 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade, de modo que não merece conhecimento.
- Parties
- Autor: CONDOMINIO EDIFICIO TERRA MATER; Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS CAPRERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO EDIFICIO TERRA MATER
Autor
LUIS CARLOS DOS SANTOS CAPRERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação do reexame de contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade, de modo que não merece conhecimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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