AREsp 2682402 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porque as alegações da agravante não demonstram como alterar o decidido pelo tribunal de origem sem promover o reexame do conjunto fático-probatório; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ELEIDE MARIA ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELEIDE MARIA ANTÔNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porque as alegações da agravante não demonstram como alterar o decidido pelo tribunal de origem sem promover o reexame do conjunto fático-probatório; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.