AREsp 2732755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão teria violado os dispositivos apontados, revelando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre o art. 421 do CPC pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); os argumentos exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de indicação do dispositivo e de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA CLASSI DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA CLASSI DA LUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão teria violado os dispositivos apontados, revelando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre o art. 421 do CPC pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); os argumentos exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de indicação do dispositivo e de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.