AREsp 2648463 - ACORDAO
O agravo interno é negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula 7 e a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — ônus do agravante, conforme entendimento pacífico desta Corte.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: J V N M
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
J V N M
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83)
- 2 reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7)
- 3 consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
Ratio Decidendi
O agravo interno é negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula 7 e a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — ônus do agravante, conforme entendimento pacífico desta Corte.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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