AREsp 2766205 - DECISAO

AREsp 2766205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o agravo interno era intempestivo diante de reiterados pedidos de reconsideração que não interrompem nem suspendem o prazo recursal, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo vedada, no recurso especial, a reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AZIZ SAWAIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais Gratuidade De Justiça Intempestividade Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

AZIZ SAWAIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 tempestividade do agravo interno
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal (suspende ou interrompe?)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o agravo interno era intempestivo diante de reiterados pedidos de reconsideração que não interrompem nem suspendem o prazo recursal, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo vedada, no recurso especial, a reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se e intimem-se.