AREsp 2668400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os relativos à Súmula 282/STF e ao prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC — de modo que, por aplicação do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os relativos à Súmula 282/STF e ao prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC — de modo que, por aplicação do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se