AREsp 2693071 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial (em especial as Súmulas 126 do STJ e 284 do STF) e por se aplicar o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 juntamente com a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties: Agravante: IRMÃOS HOFFMEISTER LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 126 Do STJ E 284 Do STF, Tema Repetitivo

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 126 Do STJ E 284 Do STF Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

IRMÃOS HOFFMEISTER LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.