AREsp 2687054 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: SMALLSITE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SMALLSITE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.